Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: em vigor a partir da publicação na Plataforma

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma de estudo CANGA (“Plataforma”), operada por Methodos Cursos, Treinamentos e Mentoria LTDA, nome fantasia So Quero 10 Concursos (SQ10), inscrita no CNPJ sob o nº 44.191.631/0001-00, com sede na Rua Margarida, 230, Jardim Asteca, Vila Velha/ES, CEP 29104-530 (“SQ10”, “nós”). A CANGA é voltada à preparação para cursos de ingresso e ao apoio em cursos de formação, em especial os da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES).

Ao criar uma conta, registrar o aceite ou usar a Plataforma, você declara que leu o texto integral, que teve oportunidade prévia de conhecê-lo (Código de Defesa do Consumidor, art. 46), que o compreendeu e que concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que os integra. Se não concordar, não utilize o serviço.

Estes Termos constituem contrato de adesão. As cláusulas que limitam direitos ou impõem consequências ao Usuário, em especial as Seções 8, 10, 12, 14, 19 e 20, são apresentadas em destaque (CDC, art. 54, §4º) e, em caso de dúvida, interpretam-se de maneira mais favorável ao aderente (Código Civil, art. 423).

1. Definições

Para os fins destes Termos, as expressões abaixo, no singular ou no plural, têm o seguinte significado:

• 1.1. Plataforma / CANGA. O ambiente de estudo on-line da SQ10, acessível em app.sq10.com.br e canais correlatos, incluindo páginas legadas e a exibição do Conteúdo dentro de ambientes parceiros (por exemplo, áreas de membros que o incorporam).
• 1.2. SQ10 / nós. Methodos Cursos, Treinamentos e Mentoria LTDA, operadora da Plataforma e controladora dos dados pessoais tratados nela.
• 1.3. Usuário / Aluno / você. Pessoa natural que cria conta e acessa a Plataforma.
• 1.4. Conta. O cadastro individual, vinculado a um único provedor de login social e a uma única identidade (nome completo e matrícula/RE ou CPF), por meio do qual o Usuário acessa a Plataforma.
• 1.5. Conteúdo. Questões, gabaritos e comentários, Verificações Correntes (VCs), rodadas de fixação, simulados, cadernos de prova, propostas e correções de redação, materiais de revisão, resumos, infográficos, textos, gráficos, medalhas e artes, o software que compõe a Plataforma, a identidade visual e as marcas, e todos os demais elementos disponibilizados por nós.
• 1.6. Disciplina / Tópico. As áreas de conhecimento e suas subdivisões organizadas para estudo.
• 1.7. VC (Verificação Corrente). Conjunto de questões para verificação do aprendizado.
• 1.8. Rodada. Sessão de estudo composta por questões, entregue de uma vez pela Plataforma para correção e registro de desempenho.
• 1.9. Acesso / Convite. Autorização (gratuita ou paga) vinculada à sua Conta que libera uma ou mais Disciplinas ou cursos, por prazo determinado ou não.
• 1.10. Curso / Turma. O conjunto de Disciplinas, atividades e regras oferecido a um grupo de Usuários com objetivo comum (por exemplo, a preparação para determinado curso de formação). A Plataforma identifica cada Curso pela modalidade a que se destina (Cursos Soldado, Cursos CHS, Cursos CAS e outros), e algumas medidas destes Termos variam conforme essa modalidade (item 12.4).
• 1.11. Rito do Curso. O conjunto de regras operacionais de cada Curso ou Turma, publicado na Plataforma: calendário e formato das rodadas e das VCs, regras dos simulados e da correção de redações, critérios de ranking e de conquistas, prazos, limites técnicos e medidas de integridade aplicáveis.
• 1.12. Limite Técnico Vigente. O número máximo de questões por hora, por Conta, compatível com o estudo individual de uma pessoa, publicado na Plataforma junto com a forma de cálculo e calibrado com folga sobre o uso real dos Alunos.
• 1.13. Parâmetros Publicados. Os valores operacionais que estes Termos remetem à publicação na Plataforma (entre eles o Limite Técnico Vigente, o limite de Aparelhos vigente, a janela de reincidência, a duração corrente da suspensão temporária e os valores aplicados na redução de acesso), ajustáveis dentro das balizas fixadas neste texto sem que isso constitua nova versão dos Termos.
• 1.14. Aparelho. Dispositivo (computador, celular, tablet) identificado por um identificador técnico atribuído pela Plataforma, composto com dados de rede e de navegador.
• 1.15. Sessão. O período de uso autenticado da Conta a partir de um Aparelho.
• 1.16. Indicadores de Uso. Os registros técnicos descritos na Seção 11 (instantes de entrega de rodadas e de acesso, identificador de Aparelho, endereço IP, navegador, volume e distribuição da atividade e padrões de desempenho), utilizados para proteger a Conta e apurar o cumprimento destes Termos.
• 1.17. Indício Forte. A ocorrência, apurada conforme a Seção 11, de (i) uso simultâneo da mesma Conta a partir de dois ou mais Aparelhos (item 8.3), em especial quando em redes distintas e com alternância entre eles em janela curta; (ii) volume de atividade que ultrapasse de forma sustentada o Limite Técnico Vigente; ou (iii) número de Aparelhos acima do limite de Aparelhos vigente (item 8.4).
• 1.18. Confirmação de Titularidade. A medida de segurança descrita no item 12.2: encerramento das Sessões da Conta e exigência de código enviado ao e-mail da Conta para o próximo acesso.
• 1.19. Versão Vigente. A versão destes Termos identificada por número e data de publicação, exibida em /termos, cujo aceite é condição para o acesso ao Conteúdo.
• 1.20. Aceite. O ato pelo qual o Usuário, após rolar o texto integral até o fim, declara concordar com a Versão Vigente, registrado conforme a Seção 21.
• 1.21. Canal de Suporte. O meio de atendimento indicado na Plataforma (e-mail e/ou aplicativo de mensagens) para dúvidas, contestações e resolução de incidentes de acesso.
• 1.22. Encarregado. A pessoa indicada pela SQ10 para atuar como canal de comunicação entre a controladora, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, LGPD, art. 5º, VIII, e art. 41).
• 1.23. Bônus de Questões. O acesso a questões sem limite de quantidade, concedido pela Plataforma como cortesia condicionada ao uso pessoal e de boa-fé (item 8.2).

2. Objeto e natureza do serviço

• 2.1. A CANGA é uma plataforma de apoio ao estudo: oferece questões, VCs, rodadas de fixação, repetição espaçada, simulados, correção de redações, acompanhamento de desempenho, ranking e materiais de revisão.
• 2.2. A Plataforma é um produto independente, sem vínculo oficial com órgãos públicos, instituições de ensino, corporações militares ou bancas organizadoras. Não é curso de formação oficial, não realiza etapas de concurso e não assegura vaga, classificação ou aprovação.
• 2.3. O serviço é prestado à distância, por meio eletrônico, nos termos do Decreto nº 7.962/2013 e do Código de Defesa do Consumidor, no que couber.

3. Quem pode usar

• 3.1. A Plataforma destina-se a maiores de 18 anos, plenamente capazes, candidatos a cursos de ingresso, alunos de cursos de formação e demais interessados no Conteúdo.
• 3.2. Ao usar a CANGA, você declara cumprir esses requisitos e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, respondendo civil e criminalmente pela veracidade do que declara.

4. Cadastro, conta e identidade

• 4.1. Login único. O acesso é feito por Login Social (Google ou Apple). Cada pessoa deve usar um único provedor de login e manter uma única Conta.
• 4.2. Identidade real. No primeiro acesso, podemos pedir a confirmação dos seus dados: o seu nome completo verdadeiro e, para candidatos e alunos militares, a matrícula/RE (número funcional); para os demais Usuários, o CPF. Esses dados identificam você de forma única e evitam cadastros duplicados. É proibido cadastrar-se com nome falso, apelido ou nome de terceiros.
• 4.3. Identificador público (@). Quando disponível, você pode escolher um identificador público (“nome de guerra”), exibido em ranking e interações. Ele não pode ser ofensivo, enganoso, nem imitar terceiros, marcas, órgãos ou autoridades. Podemos recusar ou alterar identificadores em desacordo.
• 4.4. Cadastro duplicado. Se os dados informados já estiverem vinculados a outra Conta (por exemplo, criada com outro provedor de login), podemos recusar o novo acesso e orientar o uso da Conta original.
• 4.5. Conta pessoal e intransferível. A Conta identifica você, pelo nome e, quando aplicável, pela matrícula/número funcional, em tudo o que faz na Plataforma: ranking, redações, simulados, materiais nominais, comentários e registros de desempenho. Emprestar o acesso é emprestar a sua identidade. Não compartilhe suas credenciais, não permita que terceiros usem a sua Conta e não use a Conta de outra pessoa. O uso da Conta por outra pessoa é tratado como uso em desacordo com estes Termos, com as medidas descritas na Seção 12, sem prejuízo das consequências que a instituição de ensino ou a corporação do Usuário venham a atribuir ao fato por seus próprios regulamentos.
• 4.6. Guarda das credenciais. Você é responsável por manter seus dados corretos, por proteger as credenciais do provedor de login e o acesso ao e-mail da Conta, e por encerrar a Sessão ao usar aparelhos de terceiros. Avise-nos imediatamente, pelo Canal de Suporte, em caso de uso não autorizado, perda ou comprometimento das credenciais.
• 4.7. Verificação de identidade por documento. Podemos exigir, no primeiro acesso ou a qualquer momento durante o uso, o envio, pela própria Plataforma, de foto legível de documento oficial de identidade com foto e CPF do titular. Isso ocorre, em especial, quando os dados informados forem inconsistentes (por exemplo, CPF divergente do cadastro ou já vinculado a outra Conta) e nas demais hipóteses da Seção 18. Até a conferência, materiais nominais (como o caderno de prova personalizado) permanecem indisponíveis, e o acesso pode ser condicionado ao envio. O documento é usado exclusivamente para essa conferência, nos termos do item 18.2.
• 4.8. E-mail da Conta. O e-mail vinculado ao provedor de login é o canal de segurança da Conta: por ele enviamos códigos de confirmação e avisos de medidas aplicadas. Mantenha-o acessível. Se você usar a opção de ocultar o e-mail do provedor, o endereço de redirecionamento é tratado como o e-mail da Conta.

5. Acesso aos cursos e Rito do Curso

• 5.1. O acesso às Disciplinas e Cursos é liberado por convite ou permissão vinculado à sua Conta, conforme o plano adquirido ou a condição de cada Turma. O acesso pode ter prazo determinado e é intransferível.
• 5.2. Podemos conceder, limitar, suspender ou revogar acessos conforme estas condições, a legislação aplicável ou eventual violação destes Termos, observada a Seção 12.
• 5.3. Adesão ao Rito do Curso. Cada Curso ou Turma tem o seu Rito do Curso, publicado na Plataforma. Ao aceitar estes Termos, você adere expressamente ao Rito do Curso a que tiver acesso, às regras de uso e de integridade destes Termos, ao monitoramento descrito na Seção 11 e às consequências descritas na Seção 12.
• 5.4. O Rito do Curso pode ser ajustado para atender ao calendário do certame ou do curso de formação, a mudanças de edital ou a necessidades operacionais. Ajustes do Rito e dos Parâmetros Publicados que não alterem o texto destes Termos são comunicados pela Plataforma e não exigem novo Aceite; alterações do texto destes Termos seguem a Seção 21.
• 5.5. A participação em ranking, simulados, correções de redação e conquistas observa os critérios do Rito do Curso. Podemos desconsiderar ou remover resultados obtidos em desacordo com estes Termos ou com o Rito, para preservar a isonomia entre os Alunos.

6. Pagamento, planos e direito de arrependimento

• 6.1. Quando o acesso for pago, os valores, as formas de pagamento e a duração seguem o que estiver informado no canal de venda (site, link de pagamento ou plataforma parceira) no momento da contratação.
• 6.2. Direito de arrependimento. Nas compras realizadas pela internet, você pode desistir em até 7 (sete) dias contados da confirmação da compra ou da liberação do acesso, com devolução dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• 6.3. Após esse prazo, cancelamentos e reembolsos seguem a política do plano contratado e a legislação aplicável.
• 6.4. O acesso pago vincula-se à Conta que realizou a compra ou à Conta indicada no vínculo com a plataforma parceira, e não pode ser cedido, revendido ou dividido.

7. Propriedade intelectual e licença de uso

• 7.1. Titularidade. Todo o Conteúdo (questões, gabaritos, comentários, VCs, rodadas, simulados, cadernos, propostas e modelos de redação, materiais de revisão, infográficos, medalhas e artes, textos, gráficos, a organização e a seleção do banco de questões, o software da Plataforma, a identidade visual e as marcas CANGA e SQ10) é de titularidade da SQ10 ou de seus licenciadores e é protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e pela legislação aplicável, inclusive na condição de base de dados (Lei nº 9.610/1998, art. 7º, XIII).
• 7.2. Licença. Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar o Conteúdo exclusivamente para o seu próprio estudo, por meio da Plataforma, enquanto durar o seu acesso. Nenhum outro direito é concedido, expressa ou implicitamente.
• 7.3. Vedações. Salvo autorização prévia, expressa e por escrito da SQ10, é vedado: (a) copiar, reproduzir, transcrever, fotografar, gravar a tela, redistribuir, revender, publicar, exibir publicamente ou compartilhar o Conteúdo, no todo ou em parte, por qualquer meio, incluindo grupos de mensagens, redes sociais, drives compartilhados e outras plataformas; (b) extrair, coletar ou compilar o Conteúdo, manual ou automaticamente, para formar bancos de questões, apostilas, cursos ou produtos próprios ou de terceiros; (c) utilizar o Conteúdo para treinar, alimentar ou aferir modelos de inteligência artificial ou sistemas automatizados; (d) remover, ocultar ou alterar avisos de titularidade, marcas d’água ou elementos de identificação nominal; (e) descompilar, fazer engenharia reversa, modificar ou criar obras derivadas do software ou do Conteúdo.
• 7.4. Materiais nominais. Cadernos de prova e outros materiais nominais são personalizados com a sua identificação. A circulação desses materiais fora da Plataforma identifica a Conta de origem e configura violação do item 7.3.
• 7.5. Marcas. O uso das marcas, nomes e sinais distintivos da SQ10 depende de autorização expressa. Nada nestes Termos autoriza o Usuário a associar-se publicamente à SQ10 ou a apresentar-se como seu representante.
• 7.6. Sanções. A violação desta Seção sujeita o infrator às medidas da Seção 12 e às sanções civis e penais aplicáveis (entre outras, Lei nº 9.610/1998, arts. 102 a 110, e Código Penal, art. 184), além da reparação dos danos causados.

8. Modo de uso e limites técnicos

• 8.1. Uso pessoal e humano. A Plataforma foi construída para o estudo individual de uma pessoa. O uso deve ser feito por você, em ritmo compatível com o estudo humano, a partir dos seus próprios Aparelhos.
• 8.2. Bônus de Questões. A quantidade de questões disponíveis para o seu estudo é ilimitada. Esse acesso ilimitado é um bônus concedido pela Plataforma, e não um direito adquirido: existe para o estudo pessoal e de boa-fé e fica condicionado a esse uso. O bônus não abre margem para uso em ritmo ou padrão incompatível com o estudo individual. Vigora o Limite Técnico Vigente de questões por hora, publicado na Plataforma junto com a forma de cálculo e calibrado com folga sobre o uso real dos Alunos, de modo que um Aluno que estuda sozinho não o alcança. O número pode ser recalibrado sem nova versão destes Termos (Seção 21). Ultrapassar o Limite Técnico Vigente de forma sustentada é Indício Forte de uso em desacordo (Seção 11), e a Plataforma pode aplicar limitações técnicas de taxa para proteger a infraestrutura e os demais Usuários. Identificado uso indevido, a Plataforma pode reduzir o bônus, nas condições do item 12.4.
• 8.3. Um Aparelho de cada vez. A Conta pode ser usada em Aparelhos diferentes, mas não ao mesmo tempo. Trocar de Aparelho é uso legítimo: encerrar o estudo no celular e continuar no computador, por exemplo. Uso simultâneo é a atividade na Conta (acesso ao Conteúdo ou entrega de rodadas) a partir de dois ou mais Aparelhos no mesmo período, e é vedado. A alternância entre Aparelhos e redes distintos em janela curta, padrão típico de duas pessoas revezando a mesma Conta, é tratada da mesma forma. O uso simultâneo é Indício Forte e leva à Confirmação de Titularidade (item 12.2): as demais Sessões são encerradas e o titular confirma, por código enviado ao e-mail da Conta, que é ele quem está usando.
• 8.4. Limite de Aparelhos. A Conta pode estar registrada em, no máximo, o número de Aparelhos publicado na Plataforma como limite de Aparelhos vigente, contados em janela de 30 (trinta) dias. O limite existe para acomodar o uso pessoal em mais de um Aparelho (por exemplo, celular, notebook e tablet), sempre um de cada vez (item 8.3). Ao exceder o limite, você mesmo resolve na hora: confirma um código enviado ao e-mail da Conta, as Sessões antigas são encerradas e a Conta segue normal. A Plataforma nunca aplica esse limite em silêncio; a tela informa o que aconteceu e o caminho de resolução. Enquanto o número não estiver publicado, o limite não é aplicado automaticamente.
• 8.5. Sessões. Podemos encerrar Sessões ativas, em todos os Aparelhos, como medida de segurança (Seção 12) ou de manutenção. Encerrar Sessões não apaga o seu progresso.
• 8.6. Portas de acesso. As regras desta Seção e as medidas da Seção 12 valem em qualquer porta de acesso ao Conteúdo (o aplicativo, páginas legadas e a exibição do Conteúdo em ambientes parceiros), inclusive em abas ou Sessões abertas antes da medida.
• 8.7. Parâmetros Publicados. O Limite Técnico Vigente e a sua forma de cálculo, o limite de Aparelhos vigente, a janela de reincidência, a duração corrente da suspensão temporária, os valores aplicados na redução de acesso e os demais Parâmetros Publicados ficam disponíveis em página própria, linkada destes Termos e do seu perfil. Alterações relevantes são comunicadas pela Plataforma.

9. Deveres do Usuário

Ao usar a Plataforma, você se compromete a:

• 9.1. Fornecer e manter dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados, inclusive o e-mail da Conta.
• 9.2. Usar a Plataforma pessoalmente, para o seu próprio estudo, dentro dos limites da Seção 8 e do Rito do Curso.
• 9.3. Guardar as credenciais de acesso e o e-mail da Conta, e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
• 9.4. Respeitar a propriedade intelectual da SQ10 e de terceiros (Seção 7).
• 9.5. Respeitar os demais Usuários e a equipe, mantendo conduta urbana em comentários, feedbacks, redações e demais interações.
• 9.6. Atender, em prazo razoável, às solicitações de confirmação de identidade e de titularidade previstas nestes Termos, e colaborar de boa-fé na apuração de incidentes.
• 9.7. Ler as comunicações operacionais da Plataforma, em especial os avisos sobre medidas de segurança, alterações do Rito do Curso e novas versões destes Termos.
• 9.8. Não usar a Plataforma para fins ilícitos, nem em violação a regulamentos a que você esteja submetido como candidato, aluno ou militar.

10. Condutas proibidas

É expressamente proibido, sem prejuízo de outras condutas incompatíveis com estes Termos, a lei ou a boa-fé:

• 10.1. Quanto à Conta e à identidade:
  • (a) compartilhar, ceder, emprestar, vender, alugar ou de qualquer forma permitir o uso da sua Conta ou das suas credenciais por terceiros;
  • (b) usar a Conta de outra pessoa, ainda que com o consentimento dela;
  • (c) manter mais de uma Conta, ou criar Conta nova para contornar medida aplicada a outra;
  • (d) cadastrar-se com nome falso, apelido, dados de terceiros ou documento de terceiros;
  • (e) fornecer, no desafio de Confirmação de Titularidade ou em qualquer verificação, informação falsa ou código obtido de outra pessoa;
  • (f) escolher identificador público (@) ofensivo, enganoso ou que imite terceiros.
• 10.2. Quanto ao Conteúdo e à propriedade intelectual:
  • (a) copiar, reproduzir, transcrever, fotografar, gravar, redistribuir, revender, publicar ou compartilhar o Conteúdo, inclusive questões, gabaritos, comentários, VCs, cadernos e materiais nominais;
  • (b) usar robôs, scrapers, scripts, extensões, automações ou qualquer meio para extrair, copiar ou coletar Conteúdo, em massa ou não;
  • (c) utilizar o Conteúdo para treinar ou alimentar sistemas de inteligência artificial;
  • (d) descompilar, fazer engenharia reversa, modificar ou criar obras derivadas do software ou do Conteúdo;
  • (e) remover marcas d’água, avisos de titularidade ou identificações nominais.
• 10.3. Quanto à integridade técnica e ao modo de uso:
  • (a) usar a Plataforma em ritmo ou padrão incompatível com o estudo individual de uma pessoa, inclusive ultrapassando de forma sustentada o Limite Técnico Vigente;
  • (b) usar a mesma Conta em dois ou mais Aparelhos ao mesmo tempo, ou alternar entre Aparelhos e redes distintos em janela curta (item 8.3);
  • (c) manter a Conta registrada em mais Aparelhos do que o limite de Aparelhos vigente, na janela de 30 dias, sem resolver o excedente pelo caminho indicado (item 8.4);
  • (d) burlar, testar ou tentar contornar controles de acesso, permissões, limites técnicos, mecanismos de segurança, o gate de aceite dos Termos ou as medidas da Seção 12, inclusive por rotas alternativas, abas abertas, incorporação em outros sites ou manipulação de identificadores de Aparelho, rede ou navegador;
  • (e) interferir no funcionamento da Plataforma, sobrecarregar a infraestrutura, introduzir código malicioso ou prejudicar outros Usuários;
  • (f) acessar ou tentar acessar dados, áreas ou funcionalidades não liberados à sua Conta.
• 10.4. Quanto à integridade acadêmica:
  • (a) responder rodadas, VCs, simulados ou redações por intermédio de terceiros, ou responder em nome de terceiros;
  • (b) manipular ranking, estatísticas, conquistas ou resultados, inclusive por meio de Contas múltiplas, coordenação entre Contas ou uso de respostas obtidas fora do estudo próprio;
  • (c) divulgar gabaritos ou conteúdo de simulados antes da liberação prevista no Rito do Curso.
• 10.5. Quanto à convivência e a terceiros:
  • (a) publicar, em comentários, feedbacks, redações ou qualquer campo da Plataforma, conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, ameaçador, obsceno, ilegal ou que viole direitos de terceiros;
  • (b) inserir dados pessoais de terceiros (nome, matrícula, CPF, contato, imagem) sem autorização;
  • (c) praticar spam, propaganda, aliciamento ou oferta de produtos e serviços;
  • (d) assediar, intimidar ou perseguir outros Usuários ou membros da equipe.
• 10.6. Quanto ao uso comercial e institucional:
  • (a) usar a Plataforma ou o Conteúdo para fins comerciais, para ensino a terceiros ou para a formação de turmas, sem autorização expressa;
  • (b) apresentar-se como representante, parceiro ou afiliado da SQ10.

11. Monitoramento de integridade

• 11.1. O que registramos. Para proteger a sua Conta, prevenir fraudes e apurar o cumprimento das Seções 4, 7, 8 e 10, a Plataforma registra os seguintes Indicadores de Uso: (a) os instantes de acesso e de entrega de rodadas e VCs; (b) o identificador técnico do Aparelho; (c) o endereço IP; (d) a identificação resumida do navegador (user agent); (e) o volume de questões e a distribuição da atividade ao longo do dia; (f) o número de Aparelhos ativos em 30 dias; (g) padrões de desempenho (por exemplo, variações bruscas e recorrentes de aproveitamento entre períodos), na medida em que indiquem uso da Conta por mais de uma pessoa.
• 11.2. Como apuramos. A apuração é automatizada e periódica: os Indicadores de Uso de cada Conta são compostos em um resultado diário, com a evidência de cada sinal preservada para exame humano. O sistema não lê o conteúdo das suas respostas, redações ou mensagens para esse fim, não acessa câmera, microfone, contatos ou arquivos do seu Aparelho, não instala software e não utiliza técnicas invasivas de identificação de navegador. Enquanto a verificação biométrica do item 18.3 não for ativada, nenhum dado biométrico é tratado.
• 11.3. Indício Forte e indício fraco. Somente Indícios Fortes (item 1.17) podem desencadear medidas automáticas. Indícios fracos (por exemplo, atividade em horários atípicos ou variação de desempenho) apenas sinalizam para exame humano e nunca produzem, por si sós, qualquer efeito sobre a sua Conta.
• 11.4. Quem tem acesso. Os Indicadores de Uso e as evidências são acessíveis apenas a membros autorizados da equipe da SQ10, em ambiente restrito. Alertas internos são emitidos de forma agregada, sem identificação do Aluno; a identificação ocorre apenas no ambiente administrativo restrito, para análise do caso.
• 11.5. Salvaguardas contra erro. As medidas automáticas passam por limites de segurança que interrompem a atuação automática e exigem análise humana quando o volume de ocorrências sugerir falha do sistema. Nenhuma medida é aplicada de forma retroativa a comportamento anterior à notificação de uma medida anterior (item 12.3).
• 11.6. Transparência e revisão. Você pode solicitar, pelo Canal de Suporte ou ao Encarregado, informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados na apuração automatizada que o afete, resguardados os segredos comercial e industrial (LGPD, art. 20, §1º), bem como a revisão humana de qualquer medida (item 12.6).

12. Medidas em caso de uso em desacordo (escada de resposta)

• 12.1. Princípios. As medidas desta Seção observam gradação, proporcionalidade, registro, transparência (nenhuma medida é silenciosa: a tela informa o que aconteceu e como resolver), contraditório (sempre há canal para contestar) e revisão humana. Cada medida é registrada com data, hora e evidência que a motivou. O sistema automático nunca vai além do Degrau 2; os Degraus 3 e 4 dependem de decisão de pessoa da equipe.
• 12.2. Degrau 1: Confirmação de Titularidade (medida de segurança, não punição).
  • (a) Quando: diante de Indício Forte de uso da Conta por terceiros, inclusive uso simultâneo (item 8.3) ou excesso de Aparelhos (item 8.4).
  • (b) O que acontece: encerramos todas as Sessões da Conta, em todos os Aparelhos, e o próximo acesso exige um código numérico enviado ao e-mail da Conta. Até a confirmação, a Plataforma não entrega Conteúdo por nenhuma porta de acesso (item 8.6). Ao confirmar o código, a Conta segue normalmente.
  • (c) Natureza: é medida de segurança da Conta, aplicável independentemente da versão destes Termos que você tenha aceitado. Não é punição, não gera anotação disciplinar e, para o titular, se resolve em poucos segundos.
  • (d) Proteção do titular: tentativas de código feitas a partir de outro Aparelho ou rede não bloqueiam as suas. Se você não tiver acesso ao e-mail da Conta, a própria tela da confirmação mostra o Canal de Suporte, que resolve o caso por atendimento humano.
  • (e) Efeito para os degraus seguintes: a resolução (ou a expiração) da confirmação marca o início do período de observação para fins de reincidência; comportamento anterior a esse marco não é computado.
• 12.3. Degrau 2: Suspensão temporária automática (reincidência).
  • (a) Quando: novo Indício Forte, apurado exclusivamente sobre comportamento posterior à resolução ou expiração da Confirmação de Titularidade anterior, dentro da janela de reincidência publicada na Plataforma, que não será superior a 30 (trinta) dias, em Conta que tenha aceitado a Versão Vigente destes Termos.
  • (b) O que acontece: a Conta é suspensa automaticamente por prazo entre 24 (vinte e quatro) e 72 (setenta e duas) horas (a duração corrente é um Parâmetro Publicado), com aviso claro na tela informando o motivo (“uso em desacordo com os Termos de Uso”) e o Canal de Suporte para contestação. Durante a suspensão, a Plataforma não entrega Conteúdo por nenhuma porta de acesso. O progresso já registrado é preservado.
  • (c) Término: a suspensão expira automaticamente ao fim do prazo, sem necessidade de qualquer providência sua. A SQ10 pode levantá-la antes, a pedido, se reconhecer erro ou justificativa.
  • (d) Registro: a suspensão abre um caso de integridade, com a evidência que a motivou, acessível à equipe para revisão.
  • (e) Limite do automatismo: novas reincidências podem gerar nova suspensão temporária, nas mesmas condições, e escalam o caso para análise humana. O sistema automático nunca vai além da suspensão temporária.
  • (f) Contas sem aceite da Versão Vigente ficam sujeitas, no máximo, ao Degrau 1.
• 12.4. Degrau 3: Redução de acesso (medida reversível, por decisão humana).
  • (a) Quando: nas hipóteses que autorizam o bloqueio ou cancelamento definitivo (item 12.5, alínea a), quando a equipe entender que uma medida menos drástica é suficiente para conter o uso indevido, e também na reincidência após suspensões temporárias.
  • (b) O que acontece: o Bônus de Questões (item 8.2) é reduzido, e a Conta passa a operar dentro de um limite menor. Nos Cursos Soldado, o acesso a questões fica restrito ao limite reduzido vigente, publicado na Plataforma (um número de questões por hora abaixo do Limite Técnico Vigente), e o acesso aos simulados é bloqueado. Nos Cursos CHS e CAS, o número de tentativas por questão ou por rodada é reduzido ao valor publicado na Plataforma. Os valores exatos são Parâmetros Publicados (item 8.7). O acesso às Disciplinas e Cursos contratados continua disponível dentro do limite reduzido, e o progresso já registrado é preservado.
  • (c) Como: por decisão de pessoa da equipe da SQ10, após análise das evidências e, quando cabível, das informações prestadas por você. A decisão é comunicada ao e-mail da Conta e exibida na tela, com o motivo, a medida aplicada e o Canal de Suporte para contestação, e fica registrada. Nenhuma redução de acesso é aplicada por sistema automatizado.
  • (d) Reversibilidade: a redução dura enquanto durar o motivo. A SQ10 a levanta, de ofício ou a pedido seu pelo Canal de Suporte, quando cessar o uso indevido ou quando reconhecer erro ou justificativa; levantada a redução, a Conta volta ao Bônus de Questões integral.
  • (e) Se o uso indevido persistir durante a redução, ou se a redução for contornada, o caso segue para o item 12.5.
• 12.5. Degrau 4: Bloqueio ou cancelamento definitivo (sempre por decisão humana).
  • (a) Quando: reincidência grave ou repetida após suspensões temporárias ou redução de acesso; fraude de identidade; cessão, venda ou compartilhamento comprovado do acesso; extração ou redistribuição de Conteúdo; manipulação de ranking ou de resultados; ou outra violação grave destes Termos ou da lei. A equipe avalia antes se a redução de acesso (item 12.4) basta; o bloqueio ou cancelamento definitivo é o último recurso.
  • (b) Como: por decisão de pessoa da equipe da SQ10, após análise das evidências e, quando cabível, das informações prestadas por você. A decisão é comunicada ao e-mail da Conta, com o motivo e o canal para contestação, e fica registrada.
  • (c) Nunca automático: nenhum bloqueio definitivo ou cancelamento é aplicado por sistema automatizado.
  • (d) Efeitos: encerramento do acesso à Plataforma e aos Cursos, no todo ou em parte, e perda do direito à licença de uso do Conteúdo. Não há restituição do período já usufruído; quanto ao período não usufruído, aplica-se o item 19.3, admitida a compensação com as perdas e os danos resultantes da infração. O encerramento não afasta a responsabilidade pelos danos causados nem o dever de indenizar.
• 12.6. Contestação e revisão humana. Qualquer medida desta Seção pode ser contestada pelo Canal de Suporte. Você tem direito à revisão humana de medida aplicada automaticamente (LGPD, art. 20) e a receber resposta fundamentada em prazo razoável, o que vale também para a redução de acesso e para o bloqueio definitivo, ainda que já decididos por pessoa da equipe. Reconhecido o erro, a medida é levantada, o registro é retificado e a Conta restabelecida sem prejuízo do progresso.
• 12.7. Outras medidas. Além da escada, e sempre com registro, podemos: remover comentários, feedbacks ou identificadores públicos em desacordo (item 10.5); desconsiderar ou remover resultados obtidos em desacordo com o Rito do Curso (item 5.5); indisponibilizar materiais nominais até a conferência de identidade (item 4.7); exigir a verificação reforçada de identidade (Seção 18); adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para a proteção da propriedade intelectual; e comunicar fatos às autoridades competentes quando a lei o exigir ou autorizar.

13. Conteúdo enviado por você

• 13.1. Você é o único responsável pelo conteúdo que envia à Plataforma (redações, comentários, feedbacks, identificador público, documentos e demais dados) e garante que ele não viola direitos de terceiros nem a lei.
• 13.2. Licença à SQ10. Ao enviar conteúdo, você concede à SQ10 licença gratuita, não exclusiva e pelo prazo de proteção legal para armazená-lo, reproduzi-lo, exibi-lo a você e à equipe, corrigi-lo e utilizá-lo na operação e na melhoria da Plataforma. Redações e comentários podem ser usados como exemplos para outros Alunos somente de forma anonimizada (sem nome, identificador público ou qualquer elemento que o identifique). Você pode se opor a esse uso pelo Canal de Suporte, a qualquer tempo.
• 13.3. Podemos remover, sem aviso prévio, conteúdo que viole estes Termos, a lei ou direitos de terceiros, e preservar cópias para fins de apuração, defesa de direitos e cumprimento de obrigações legais.
• 13.4. Comentários e feedbacks são ferramentas de estudo e de melhoria do Conteúdo. A SQ10 não se obriga a moderar previamente todo conteúdo de Usuários, mas atenderá a denúncias fundamentadas pelo Canal de Suporte.

14. Conteúdo de estudo e ausência de garantia

• 14.1. O Conteúdo é elaborado pela equipe da SQ10 como material de apoio e pode conter imprecisões, atualizações pendentes ou interpretações próprias. Ele é oferecido “no estado em que se encontra”. Cabe a você conferir as informações oficiais junto às fontes do certame ou do curso (editais, leis e atos da banca ou instituição).
• 14.2. A CANGA é ferramenta de preparação e não garante aprovação, nota, classificação ou desempenho específico.
• 14.3. Correções de redação, comentários e devolutivas expressam a avaliação da equipe segundo os critérios do Rito do Curso e não vinculam bancas, instituições ou corporações.

15. Disponibilidade, mudanças e manutenção

• 15.1. Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas o serviço é prestado “conforme disponível”. Pode haver indisponibilidades, manutenções programadas ou emergenciais e limitações de terceiros (provedores de hospedagem, autenticação e rede).
• 15.2. Podemos alterar, adicionar ou descontinuar recursos, Disciplinas ou conteúdos a qualquer tempo, buscando preservar o essencial do acesso contratado.
• 15.3. Recursos de segurança e de integridade podem ser ativados, ajustados ou temporariamente desativados por razões técnicas, sem que isso constitua renúncia às regras destes Termos.

16. Comunicações e canais

• 16.1. Comunicações operacionais. Ao usar a Plataforma, você concorda em receber comunicações operacionais relacionadas à sua Conta e aos seus estudos: avisos, atualizações, códigos de segurança, notificações de medidas aplicadas (Seção 12), novas versões destes Termos e suporte. Elas são enviadas ao e-mail da Conta e/ou exibidas na Plataforma, e consideram-se recebidas quando entregues ao e-mail ou exibidas no próximo acesso.
• 16.2. Marketing. Comunicações de marketing seguem o seu consentimento e podem ser canceladas a qualquer momento.
• 16.3. Canal de Suporte. O Canal de Suporte está indicado na Plataforma e nas telas de medidas de segurança, de suspensão e de redução de acesso. Por ele você pode tirar dúvidas, contestar medidas, resolver incidentes de acesso e exercer direitos. O e-mail da Seção 24 também serve para esses fins.
• 16.4. Tom das comunicações. A SQ10 fala como serviço privado e independente: as comunicações sobre medidas de integridade informam o fato e a ação esperada de você, sem juízo público sobre a sua pessoa e sem comunicação a terceiros, salvo obrigação legal.

17. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

• 17.1. Documento integrante. O tratamento dos seus dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Esta Seção detalha o tratamento específico ligado à segurança da Conta e à integridade de uso. Em caso de conflito, prevalece o que for mais protetivo ao titular.
• 17.2. Controladora e Encarregado. A controladora é a SQ10 (item 1.2). O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pode ser contatado pelo e-mail indicado na Seção 24 e na Política de Privacidade.
• 17.3. Tratamento para segurança e integridade.
  • (a) Operações: coleta, registro, composição, armazenamento, análise, exibição à equipe autorizada e eliminação dos Indicadores de Uso; registro de códigos de confirmação emitidos e das tentativas de uso; registro das medidas aplicadas e das contestações.
  • (b) Dados tratados: os Indicadores de Uso do item 11.1 (instantes de acesso e de entrega de rodadas, identificador técnico do Aparelho, endereço IP, identificação resumida do navegador, volume e distribuição da atividade, número de Aparelhos e padrões de desempenho), o e-mail da Conta (para o envio de códigos e avisos) e o resultado composto diário com a respectiva evidência.
  • (c) Finalidades: proteger a Conta e a autenticidade do seu uso; prevenir e apurar fraudes, compartilhamento de Conta e violações destes Termos; manter a isonomia entre os Alunos; cumprir e fazer cumprir o contrato; preservar evidência para o exercício regular de direitos.
  • (d) Bases legais: (i) execução do contrato do qual você é parte (LGPD, art. 7º, V), pois a conta pessoal, os limites de uso e as medidas da Seção 12 são obrigações contratuais; (ii) legítimo interesse da controladora (LGPD, art. 7º, IX, e art. 10) na proteção das Contas, na prevenção à fraude e na proteção da propriedade intelectual, limitado aos dados estritamente necessários (art. 10, §1º e §2º), com expectativa legítima do titular, transparência assegurada por esta Seção e possibilidade de oposição (art. 18, §2º); (iii) cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7º, II), em especial a guarda de registros de acesso a aplicações de internet (Marco Civil da Internet, art. 15); (iv) exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (LGPD, art. 7º, VI), para a preservação de evidências de medidas aplicadas e de aceites; e (v) consentimento (LGPD, art. 7º, I, e art. 11, I), colhido de forma específica e destacada, exclusivamente para os dados que o exigirem, conforme o item 18.3.
  • (e) Minimização: não coletamos dados pessoais de terceiros nesse tratamento; os registros de medidas não contêm informações sobre outras pessoas; alertas internos são agregados e sem identificação.
• 17.4. Prazos de guarda.
  • (a) Indicadores de Uso compostos e evidências do monitoramento de integridade (item 11.1): eliminados automaticamente após 90 (noventa) dias da sua geração, salvo o disposto na alínea (d).
  • (b) Registros de acesso à aplicação (data, hora e endereço IP de acesso): guardados pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, por força do art. 15 da Lei nº 12.965/2014, em ambiente controlado.
  • (c) Registros de Aceite (Seção 21) e registros de medidas aplicadas e contestações (Seção 12): guardados enquanto durar a relação contratual e, após, pelo prazo prescricional aplicável, para o exercício regular de direitos.
  • (d) Caso em análise ou disputa: as evidências ligadas a um caso de integridade aberto, a uma contestação pendente ou a uma disputa judicial ou administrativa são preservadas até o seu encerramento, com fundamento no art. 7º, VI, e no art. 16, I e II, da LGPD, e eliminadas ou anonimizadas em seguida.
• 17.5. Decisões automatizadas. A Confirmação de Titularidade (item 12.2) e a suspensão temporária (item 12.3) podem ser aplicadas por meio de tratamento automatizado dos Indicadores de Uso. Você tem direito a solicitar a revisão humana dessas decisões e a receber informações claras sobre os critérios utilizados, observados os segredos comercial e industrial (LGPD, art. 20). A redução de acesso (item 12.4) e o bloqueio ou cancelamento definitivo (item 12.5) nunca decorrem de decisão exclusivamente automatizada.
• 17.6. Direitos do titular (LGPD, art. 18). Você pode, a qualquer tempo e mediante requisição ao Encarregado, obter: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre compartilhamento; informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; revogação do consentimento; e oposição a tratamento fundado em legítimo interesse (art. 18, §2º). Responderemos nos prazos da LGPD. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• 17.7. Segurança. Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados (LGPD, art. 46), entre elas transmissão criptografada, controle de acesso por permissão, ambientes restritos para evidências e registro das operações. Incidentes que possam acarretar risco ou dano relevante serão comunicados à ANPD e a você, nos termos do art. 48 da LGPD.
• 17.8. Prova de Aceite. O registro do seu Aceite (versão, data e hora, instante de conclusão da leitura, endereço IP e navegador) é tratado com base na execução do contrato e no exercício regular de direitos, e serve como prova de que você teve oportunidade de conhecer o texto (CDC, art. 46) e de que o aceitou.

18. Verificação reforçada de identidade

• 18.1. Quando pode ser exigida. No primeiro acesso ou a qualquer momento no decorrer do uso, podemos exigir que você comprove ser o titular da Conta por meio de (a) documento comprobatório de identidade (item 18.2), hipótese em vigor desde já; e (b) verificação biométrica por reconhecimento facial (item 18.3), que só passa a operar depois de ativada e consentida, conforme aquele item. A exigência pode ocorrer, em especial: (i) quando os dados informados forem inconsistentes (item 4.7); (ii) como instrumento da apuração de integridade (Seção 12), sobretudo na análise humana dos Degraus 3 e 4 e na contestação de medidas; (iii) como condição de acesso a funcionalidades que exijam identidade confirmada (por exemplo, simulados com classificação ou materiais nominais), conforme o Rito do Curso; e (iv) por amostragem ou diante de qualquer sinal de que a Conta esteja sendo usada por outra pessoa.
• 18.2. Documento comprobatório de identidade (em vigor).
  • (a) O que pedimos: foto legível de documento oficial de identidade, com foto e CPF do titular, enviada pela própria Plataforma. Até a conferência, materiais nominais permanecem indisponíveis, e o acesso pode ser condicionado ao envio (item 4.7).
  • (b) Tratamento restrito: o documento é tratado exclusivamente para a conferência entre a identidade declarada e a do titular da Conta, por membro autorizado da equipe, em ambiente restrito. Não é compartilhado com terceiros, salvo operador de armazenamento indicado na Política de Privacidade ou obrigação legal.
  • (c) Guarda mínima: a imagem do documento é eliminada assim que concluída a conferência, preservando-se apenas o registro do resultado (conferido/não conferido), a data e a identificação do responsável. Se houver contestação pendente sobre a conferência, a imagem é preservada até o encerramento do caso e, em qualquer hipótese, por, no máximo, 30 (trinta) dias contados da conclusão da conferência, findos os quais é eliminada.
  • (d) Bases legais: execução do contrato (LGPD, art. 7º, V) e legítimo interesse na prevenção à fraude (art. 7º, IX). A imagem do documento é tratada como dado pessoal comum, pois a conferência é feita por leitura humana, sem extração de características biométricas. Se a conferência vier a envolver comparação automatizada de face, aplica-se o item 18.3.
  • (e) Recusa: a recusa em enviar o documento impede apenas o acesso à funcionalidade condicionada ou a conclusão da conferência, não implica, por si só, sanção, e é considerada na análise humana com as demais evidências.
• 18.3. Reconhecimento facial e verificação biométrica. [ativação futura]
  • (a) Condições de ativação: as disposições deste item não estão ativas na data de publicação desta versão. Elas só passam a operar depois de (i) ativação pela SQ10, com comunicação prévia pela Plataforma; (ii) atualização da Política de Privacidade com as informações do art. 9º da LGPD (finalidade, forma e duração do tratamento, operadores envolvidos, responsabilidades e direitos); (iii) Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (LGPD, art. 38); e (iv) o seu consentimento específico e destacado, em tela própria, separado do Aceite destes Termos. Até lá, nenhuma disposição sobre biometria produz efeito, e a sua leitura serve para que você conheça, desde já, as regras que se aplicarão se e quando a verificação for ativada.
  • (b) Natureza: dados biométricos são dados pessoais sensíveis (LGPD, art. 5º, II) e recebem a proteção reforçada do art. 11 da LGPD.
  • (c) Finalidade limitada: a verificação biométrica, se ativada, destina-se exclusivamente a confirmar que a pessoa que acessa a Conta, realiza uma prova ou simulado, ou responde a uma Confirmação de Titularidade é o titular da Conta. Os dados não serão usados para nenhuma outra finalidade (inclusive publicidade, perfilamento ou compartilhamento), nem para identificar terceiros.
  • (d) Base legal: o tratamento tem por base principal o seu consentimento específico e destacado (LGPD, art. 8º, §1º, e art. 11, I), colhido em tela própria, por ação afirmativa sua (sem opção pré-marcada), com a indicação da finalidade, do operador tecnológico envolvido, da forma e do prazo de guarda, e das consequências de não consentir. O consentimento pode ser revogado a qualquer tempo (art. 8º, §5º), sem efeito retroativo. Subsidiariamente, nas situações de confirmação de identidade durante prova ou simulado, em que a integridade do certame e a segurança do próprio titular o exijam, o tratamento pode fundar-se na garantia da prevenção à fraude e da segurança do titular em processos de identificação em sistemas eletrônicos (LGPD, art. 11, II, “g”), hipótese detalhada na Política de Privacidade quando a verificação for ativada.
  • (e) Alternativa não biométrica: sempre que a verificação de identidade for exigível (como condição de acesso a prova, simulado ou funcionalidade, ou no decorrer do uso), você poderá optar por meio alternativo de confirmação (documento oficial conforme o item 18.2, código ao e-mail da Conta e/ou atendimento humano pelo Canal de Suporte), sem prejuízo do acesso à funcionalidade, ainda que com prazo de análise maior. A recusa ao tratamento biométrico não implica sanção nem perda do acesso contratado.
  • (f) Salvaguardas: os dados biométricos serão tratados com criptografia, em ambiente segregado, por operador identificado na Política de Privacidade; o modelo biométrico não será reutilizável fora da Plataforma; e a guarda será limitada ao tempo estritamente necessário à verificação e à eventual contestação, pelo prazo informado no aviso de consentimento específico e na Política de Privacidade.
  • (g) Direitos: além dos direitos do item 17.6, você poderá solicitar a eliminação dos dados biométricos a qualquer tempo, ressalvada a guarda mínima exigida para a contestação em curso ou por obrigação legal.
• 18.4. Consentimento específico. O consentimento para a verificação biométrica é independente do Aceite destes Termos: aceitar estes Termos não autoriza o tratamento biométrico. O consentimento específico será registrado nos mesmos moldes da Seção 21 (versão do aviso, data, hora e forma de coleta). A exigência de documento do item 18.2 não depende de consentimento específico, porque se funda na execução do contrato e no legítimo interesse, e vale desde o Aceite destes Termos.

19. Suspensão e encerramento

• 19.1. Pela SQ10. Podemos suspender ou encerrar o seu acesso, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos, fraude, compartilhamento de Conta, uso indevido ou exigência legal, observadas a gradação e as garantias da Seção 12. Suspensões temporárias automáticas limitam-se ao previsto no item 12.3; reduções de acesso (item 12.4) e encerramentos definitivos (item 12.5) dependem de decisão humana.
• 19.2. Por você. Você pode encerrar o uso a qualquer momento, deixando de acessar a Plataforma e, se desejar, solicitando a exclusão dos seus dados conforme a Política de Privacidade. Você também pode recusar nova versão destes Termos e encerrar o contrato (item 21.4).
• 19.3. Efeitos. O encerramento, por qualquer das partes, extingue a licença de uso do Conteúdo, não afeta obrigações já vencidas, não afasta a responsabilidade por danos e não prejudica a guarda de registros exigida por lei (item 17.4). Não há restituição de valores relativos ao período de acesso já usufruído. Quando o encerramento decorrer de infração comprovada destes Termos pelo Usuário, o valor eventualmente correspondente a período não usufruído pode ser compensado com as perdas e os danos daí resultantes, apurados na forma da lei; nas demais hipóteses, a restituição do período não usufruído, quando cabível, segue a Seção 6 e a legislação aplicável.

20. Limitação de responsabilidade

• 20.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a SQ10 não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos decorrentes de indisponibilidades, erros de conteúdo, de medidas de segurança aplicadas de boa-fé com base nos Indicadores de Uso, ou do uso (ou impossibilidade de uso) da Plataforma.
• 20.2. A SQ10 não responde por atos de terceiros (inclusive provedores de login, hospedagem, rede e plataformas parceiras) nem por consequências que instituições, corporações ou bancas atribuam ao Usuário em razão de condutas dele na Plataforma.
• 20.3. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, especialmente as previstas no Código de Defesa do Consumidor.

21. Versões destes Termos e aceite

• 21.1. Versão Vigente. Estes Termos têm uma Versão Vigente, identificada por número e data de publicação no topo do texto. A Versão Vigente é exibida em /termos e o texto de cada versão fica arquivado de forma imutável e consultável por endereço próprio, para que seja sempre possível verificar exatamente o texto aceito por você em determinada data.
• 21.2. Alterações. Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma, no Rito dos Cursos, na legislação ou nas práticas de segurança. Toda alteração do texto gera uma nova versão, comunicada pelos canais da Plataforma. Ajustes dos Parâmetros Publicados (item 1.13) e do Rito do Curso, dentro das balizas deste texto, não geram nova versão.
• 21.3. Novo Aceite obrigatório. Quando a Versão Vigente mudar, pediremos o seu Aceite expresso no próximo acesso, antes de qualquer Conteúdo. O Aceite exige a leitura do texto integral: o botão de aceite só é habilitado depois que você rola o texto até o fim. Sem o Aceite, o acesso ao Conteúdo de curso fica pausado, em todas as portas de acesso (item 8.6), até que você aceite; o seu perfil, os seus dados e os canais para exercer direitos continuam disponíveis. O simples uso continuado da Plataforma não substitui o Aceite expresso.
• 21.4. Recusa. Se você não concordar com a nova versão, pode encerrar o contrato (item 19.2), inclusive saindo da Conta a partir da própria tela de Aceite. O tratamento de valores pagos por período não usufruído seguirá a Seção 6 e a legislação aplicável.
• 21.5. Registro do Aceite. Cada Aceite é registrado com a versão aceita, a data e a hora, o instante em que você concluiu a rolagem do texto, o endereço IP e a identificação do navegador. O registro é único por Usuário e versão, preservando-se o primeiro Aceite.
• 21.6. Consulta no perfil. A Versão Vigente, a versão que você aceitou, a data do Aceite e o link para o texto arquivado de cada versão ficam disponíveis no seu perfil.
• 21.7. Documento eletrônico. As partes reconhecem a validade jurídica do Aceite registrado por meio eletrônico como manifestação de vontade (Código Civil, arts. 107 e 219; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º).

22. Lei aplicável e foro

• 22.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial: Código Civil (Lei nº 10.406/2002); Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e Decreto nº 7.962/2013, no que couber; Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Decreto nº 8.771/2016; Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998); e Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
• 22.2. Fica eleito o foro da comarca de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito de o consumidor optar pelo foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
• 22.3. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes buscarão solução amigável pelo Canal de Suporte ou pelas plataformas públicas de resolução de conflitos de consumo.

23. Disposições gerais

• 23.1. Integralidade. Estes Termos, a Política de Privacidade, o Rito do Curso e os Parâmetros Publicados formam o acordo integral entre você e a SQ10 quanto ao uso da Plataforma, e prevalecem sobre comunicações anteriores.
• 23.2. Independência das cláusulas. Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em vigor, e a disposição afetada será interpretada de modo a preservar, na medida do possível, a sua finalidade.
• 23.3. Tolerância. A tolerância da SQ10 quanto a qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento nem novação.
• 23.4. Cessão. Você não pode ceder a sua Conta ou os direitos decorrentes destes Termos. A SQ10 pode ceder os seus direitos e obrigações em caso de reorganização societária, mantidas as condições contratadas.
• 23.5. Títulos. Os títulos das seções servem apenas para orientação e não afetam a interpretação.
• 23.6. Idioma. Estes Termos são redigidos em português do Brasil, idioma que prevalece sobre qualquer tradução.

24. Contato

• 24.1. Dúvidas sobre estes Termos: projetocanga@icloud.com.
• 24.2. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e exercício de direitos (LGPD): projetocanga@icloud.com, canal também indicado na Política de Privacidade.
• 24.3. Suporte, contestação de medidas e incidentes de acesso: o Canal de Suporte indicado na Plataforma.